REsp 2139886 - DECISAO

REsp 2139886 - DECISAO

O agravo interno foi provido para exercício do juízo de retratação porque o Tribunal entendeu que a argumentação do agravante exigia novo exame; contudo, no novo julgamento decidiu-se não conhecer do recurso especial por fundamento diverso, em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno Com Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Penhora De Depósitos Bancários, Impenhorabilidade De Quantias Em Caderneta De Poupança E Conta Corrente, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Depósitos Bancários Impenhorabilidade De Quantias Em Caderneta De Poupança E Conta Corrente Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno Com Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a valores mantidos em conta corrente
  2. 2 Comprovação da origem dos valores para fins de impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC/2015)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para exercício do juízo de retratação porque o Tribunal entendeu que a argumentação do agravante exigia novo exame; contudo, no novo julgamento decidiu-se não conhecer do recurso especial por fundamento diverso, em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 243-244
  • Não conhecer do recurso especial