REsp 2083804 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido quanto às alegações referentes aos arts. 805 e 835, § 1º, do CPC/2015 porque tais dispositivos não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, e não houve embargos de declaração que exigissem o prequestionamento, incidindo, assim, o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravantes: L"ANGULO REPRESENTACAO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravantes: L"ANGULO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Penhora De Dinheiro, Princípio Da Menor Onerosidade, Substituição Da Ordem Prioritária De Penhora, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF

Direito Civil Processual Civil Penhora De Dinheiro Princípio Da Menor Onerosidade Substituição Da Ordem Prioritária De Penhora Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

L"ANGULO REPRESENTACAO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravantes

L"ANGULO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 penhora de numerário
2 princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC/2015)
3 substituição da ordem prioritária de penhora (art. 835, §1º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
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