EREsp 1909093 - DECISAO

EREsp 1909093 - DECISAO

O acórdão decidiu que, em regra, não se pode substituir penhora de numerário por seguro-garantia sem a anuência da Fazenda Pública, pois o depósito em dinheiro tem efeitos jurídicos específicos e superior liquidez, e a substituição por garantia de menor liquidez aumentaria o risco de inadimplemento; exceções dependem de demonstração concreta e irrefutável da aplicação do princípio da menor onerosidade, conforme jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Dinheiro, Seguro Garantia, Substituição De Penhora, Anuência Da Fazenda Pública, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora De Dinheiro Seguro Garantia Substituição De Penhora Anuência Da Fazenda Pública Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia
  2. 2 Necessidade de anuência da Fazenda Pública para substituição de depósito em dinheiro
  3. 3 Equivalência jurídica entre depósito em dinheiro e fiança/seguro-garantia

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, em regra, não se pode substituir penhora de numerário por seguro-garantia sem a anuência da Fazenda Pública, pois o depósito em dinheiro tem efeitos jurídicos específicos e superior liquidez, e a substituição por garantia de menor liquidez aumentaria o risco de inadimplemento; exceções dependem de demonstração concreta e irrefutável da aplicação do princípio da menor onerosidade, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se