REsp 1934597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ e a matéria exige reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7; além disso, não houve comprovação de que os valores bloqueados eram...

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Parties
Agravante: COMÉRCIO DE COUROS EXPORT LTDA; Agravante (origem): Couros Bom Retiro Ltda; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora De Dinheiro/ativos Financeiros, Impenhorabilidade, Reexame De Provas (súmula 7), Bacenjud
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora De Dinheiro/ativos Financeiros Impenhorabilidade Reexame De Provas (súmula 7) Bacenjud

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Parties

COMÉRCIO DE COUROS EXPORT LTDA

Agravante

Couros Bom Retiro Ltda

Agravante (origem)

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta de pessoa jurídica
  2. 2 Aplicação do art. 833, X, do CPC/2015 a pessoas jurídicas
  3. 3 Necessidade de exame de provas para reconhecer impenhorabilidade de bens de empresa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ e a matéria exige reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7; além disso, não houve comprovação de que os valores bloqueados eram imprescindíveis para a manutenção das atividades da empresa, e a regra dos 40 salários-mínimos, via de regra, não protege pessoa jurídica.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido.