AREsp 3120162 - DECISAO

AREsp 3120162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ) e havia ausência de similitude fática para aplicação do Tema 1134/STJ, de modo que não ocorreu violação do art. 927, III, do CPC nem eram cabíveis o reexame e a reforma do acórdão recorrido nesta instância especial.

Parties
Agravante: ELLL GESTÃO PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Direito E Ação, Vício De Edital De Leilão, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Tema 1134/stj (responsabilidade Do Arrematante Por Débitos Tributários), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Arrematação Judicial Penhora De Direito E Ação Vício De Edital De Leilão Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Tema 1134/stj (responsabilidade Do Arrematante Por Débitos Tributários) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ELLL GESTÃO PATRIMONIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 886, VI; 903, caput e § 1º do CPC quanto à manutenção de carta de arrematação baseada em edital alegadamente viciado
  2. 2 Ofensa ao art. 927, III, do CPC por suposta adoção de entendimento contrário ao Tema 1134/STJ
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7/STJ) e havia ausência de similitude fática para aplicação do Tema 1134/STJ, de modo que não ocorreu violação do art. 927, III, do CPC nem eram cabíveis o reexame e a reforma do acórdão recorrido nesta instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.