AREsp 2814312 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel residencial. Coisa julgada. Excesso de execução. Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto em execução de título extrajudicial, no qual se discutiu penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda de imóvel residencial, alegadamente bem de família, bem como suposto excesso de execução. O Tribunal de Justiça manteve a penhora, por entender a questão já dirimida em decisão anterior com trânsito em julgado, e reputou inviável apreciar o excesso de execução por não ter sido arguido na origem, sob pena de supressão de instância, negando provimento ao agravo de instrumento e rejeitando embargos de declaração. 2. Interposto recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente alegou negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC), afastamento da coisa julgada (arts. 503 e 507 do CPC) quanto à impenhorabilidade do bem de família e possibilidade de exame do excesso de execução. A decisão monocrática conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por inexistência de violação dos dispositivos que regulam a prestação jurisdicional, por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à revisão da coisa julgada e dos limites das decisões anteriores e, ainda, por incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao excesso de execução, ante a ausência de prequestionamento. 3. No agravo interno, a agravante reitera a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por entender tratar-se de mera revaloração jurídica dos fatos já delineados, e invoca prequestionamento implícito e ficto (art. 1.025 do CPC). A parte agravada requer a manutenção da decisão monocrática e a aplicação de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão proferido pelo Tribunal de origem padeceu de omissão ou deficiência de fundamentação, configurando negativa de prestação jurisdicional em violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil; (ii) saber se, em recurso especial, é possível afastar a coisa julgada, reconhecer a impenhorabilidade do bem e enfrentar o mérito relativo ao excesso de execução, sem incidência da Súmula n. 7 do STJ; e (iii) saber se os dispositivos legais referentes ao alegado excesso de execução foram devidamente prequestionados, ainda que na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil, ou se incidem, quanto a eles, os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 5. Afasta-se a alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, porque o Tribunal de origem enfrentou, de forma clara e suficiente, as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, ao consignar expressamente que (i) a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel já havia sido decidida em agravo de instrumento anterior, com trânsito em julgado, e (ii) a alegação de excesso de execução não fora suscitada na origem, de modo que sua análise pelo Tribunal configuraria supressão de instância. 6. O inconformismo da agravante traduz mera discordância com a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional, porquanto o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para sustentar o resultado. 7. A pretensão recursal de afastar a coisa julgada, reconhecer a impenhorabilidade do bem e determinar o enfrentamento do excesso de execução esbarra na Súmula n. 7 do STJ, porque a Corte local firmou-se na premissa de que essas matérias já foram decididas em momento anterior ou sequer foram apreciadas na instância de origem, de modo que a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conteúdo do agravo de instrumento anteriormente julgado, das manifestações processuais e das decisões das instâncias ordinárias. 8. Não se cuida de simples revaloração jurídica de fatos incontroversos, mas de incursão no acervo fático-probatório para delimitar o alcance de decisões pretéritas e verificar as matérias efetivamente deduzidas e apreciadas, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ. 9. Quanto aos dispositivos legais indicados como violados em relação ao alegado excesso de execução, verifica-se que o Tribunal de origem não apreciou o mérito da controvérsia, por entender configurada supressão de instância, o que evidencia a ausência de prequestionamento e atrai a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 10. As razões do agravo interno não se mostram suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos fáticos já apreciados e repelidos em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a manutenção da decisão monocrática e o desprovimento do agravo interno. IV. Dispositivo Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por GEZUINO CATARINO DA CRUZ contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 366-374). Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado (fls. 130-134): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL RESIDENCIAL - BEM DE FAMÍLIA - QUESTÃO DIRIMIDA EM DECISÃO ANTERIOR - INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - ANÁLISE PELO TRIBUNAL VEDADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. É vedada a rediscussão de matéria já decidida, em observância à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, bem como a análise pelo Tribunal de Justiça de questão não apreciada na origem, sob pena de supressão de instância. Os embargos de declaração opostos não foram acolhidos (fls. 203-206). Nas razões recursais (fls. 217-257), a parte recorrente alegou, em síntese, ofensa aos arts. 1.022, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, argumentando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Sustentou que o acórdão estadual foi omisso e carente de fundamentação ao não sanar vícios relativos a premissas equivocadas sobre a ocorrência de coisa julgada e supressão de instância. Defendeu a ausência de manifestação sobre a teoria da causa madura e sobre a possibilidade de anulação de ofício da decisão de primeiro grau. Apontou, ainda, violação dos arts. 503 e 507 do Código de Processo Civil, defendendo que a matéria atinente à impenhorabilidade do bem de família não foi alcançada pela coisa julgada material em recurso anterior. Na decisão agravada, consignou-se que o recurso especial não poderia ser conhecido, haja vista a inexistência de violação dos dispositivos que regem a prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal local decidiu a matéria de forma fundamentada. Ademais, aplicou-se o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao mérito do excesso de execução, por falta de prequestionamento, e o óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior, porquanto a revisão do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no tocante à existência de coisa julgada e aos limites das decisões anteriores, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório. Nas razões do presente agravo interno (fls. 379-390), a parte agravante insiste na tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, afirmando que o Tribunal local não enfrentou adequadamente seus argumentos. Sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, sob o fundamento de que a controvérsia não exige reexame de provas, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos expressamente delineados no acórdão. Alega, outrossim, que houve prequestionamento implícito e a incidência do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. Requer, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, que o presente agravo interno seja submetido à apreciação da Turma. A agravada apresentou contraminuta às fls. 286-288, requerendo a manutenção da decisão monocrática e a aplicação de multa por litigância de má-fé. É, no essencial, o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel residencial. Coisa julgada. Excesso de execução. Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto em execução de título extrajudicial, no qual se discutiu penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda de imóvel residencial, alegadamente bem de família, bem como suposto excesso de execução. O Tribunal de Justiça manteve a penhora, por entender a questão já dirimida em decisão anterior com trânsito em julgado, e reputou inviável apreciar o excesso de execução por não ter sido arguido na origem, sob pena de supressão de instância, negando provimento ao agravo de instrumento e rejeitando embargos de declaração. 2. Interposto recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente alegou negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC), afastamento da coisa julgada (arts. 503 e 507 do CPC) quanto à impenhorabilidade do bem de família e possibilidade de exame do excesso de execução. A decisão monocrática conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por inexistência de violação dos dispositivos que regulam a prestação jurisdicional, por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à revisão da coisa julgada e dos limites das decisões anteriores e, ainda, por incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao excesso de execução, ante a ausência de prequestionamento. 3. No agravo interno, a agravante reitera a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por entender tratar-se de mera revaloração jurídica dos fatos já delineados, e invoca prequestionamento implícito e ficto (art. 1.025 do CPC). A parte agravada requer a manutenção da decisão monocrática e a aplicação de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão proferido pelo Tribunal de origem padeceu de omissão ou deficiência de fundamentação, configurando negativa de prestação jurisdicional em violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil; (ii) saber se, em recurso especial, é possível afastar a coisa julgada, reconhecer a impenhorabilidade do bem e enfrentar o mérito relativo ao excesso de execução, sem incidência da Súmula n. 7 do STJ; e (iii) saber se os dispositivos legais referentes ao alegado excesso de execução foram devidamente prequestionados, ainda que na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil, ou se incidem, quanto a eles, os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 5. Afasta-se a alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, porque o Tribunal de origem enfrentou, de forma clara e suficiente, as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, ao consignar expressamente que (i) a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel já havia sido decidida em agravo de instrumento anterior, com trânsito em julgado, e (ii) a alegação de excesso de execução não fora suscitada na origem, de modo que sua análise pelo Tribunal configuraria supressão de instância. 6. O inconformismo da agravante traduz mera discordância com a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional, porquanto o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para sustentar o resultado. 7. A pretensão recursal de afastar a coisa julgada, reconhecer a impenhorabilidade do bem e determinar o enfrentamento do excesso de execução esbarra na Súmula n. 7 do STJ, porque a Corte local firmou-se na premissa de que essas matérias já foram decididas em momento anterior ou sequer foram apreciadas na instância de origem, de modo que a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conteúdo do agravo de instrumento anteriormente julgado, das manifestações processuais e das decisões das instâncias ordinárias. 8. Não se cuida de simples revaloração jurídica de fatos incontroversos, mas de incursão no acervo fático-probatório para delimitar o alcance de decisões pretéritas e verificar as matérias efetivamente deduzidas e apreciadas, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ. 9. Quanto aos dispositivos legais indicados como violados em relação ao alegado excesso de execução, verifica-se que o Tribunal de origem não apreciou o mérito da controvérsia, por entender configurada supressão de instância, o que evidencia a ausência de prequestionamento e atrai a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 10. As razões do agravo interno não se mostram suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos fáticos já apreciados e repelidos em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a manutenção da decisão monocrática e o desprovimento do agravo interno. IV. Dispositivo Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): A decisão agravada se encontra devidamente fundamentada, tendo aplicado, de forma adequada e técnica, o entendimento consolidado desta Corte Superior acerca da não ocorrência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como sobre a incidência intransponível das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF. Com efeito, a agravante sustenta a inaplicabilidade do óbice processual imposto, sob o argumento de que a controvérsia exigiria exclusivamente a revaloração de direito, e não o reexame fático. Insiste, ainda, que houve efetiva omissão do Tribunal de origem ao reconhecer a coisa julgada e a supressão de instância. Não lhe assiste razão. De início, afasta-se a alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil. Conforme se extrai do acórdão recorrido e do julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, consignando, expressamente, que (i) a matéria relativa à penhora dos direitos aquisitivos do imóvel já havia sido decidida em agravo de instrumento anterior, com trânsito em julgado, e (ii) a alegação de excesso de execução não fora suscitada na origem, o que inviabiliza sua análise pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, confira-se o teor e o fundamento adotado no aresto que julgou os embargos, devidamente destacado na decisão monocrática agravada (fl. 368): No acórdão embargado ficou consignado com clareza que o Agravo de Instrumento n. 1015948-16.2022.8.11.0000, cujo trânsito em julgado ocorreu em 15-6-2023, já foi determinado que o direito real do agravante à aquisição do referido imóvel e até mesmo a eventuais benfeitorias realizadas pode ser objeto de penhora, nos termos dos artigos 1.225, VII, e 1.417, do CC, e art. 835, XII, do CPC. Dessa maneira, por força do princípio da coisa julgada e da segurança jurídica, é vedada a reapreciação da matéria em momento posterior. (..) O excesso de execução não foi alegado na origem, o que impede sua análise pelo Tribunal de Justiça, pois configuraria supressão de instância, ainda que se trate de questão de ordem pública. (..) Todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados pela Câmara julgadora, sendo evidente o mero inconformismo do embargante com o resultado da lide e a intenção de rediscutir a matéria, o que não autoriza ingressar por esta via (art. 1.022 do CPC). Nesse contexto, a insurgência recursal revela mero inconformismo com a conclusão adotada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 489, § 1º, DO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HÍPÓTESE. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. TERMO. INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIÁVEL. PRECEDENTE. SÚMULA 83/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1 Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). 3. Na hipótese, tendo sido verificada a efetiva existência de coisa julgada, fica afastada a possibilidade de discussão da matéria relativa ao termo final dos juros de mora. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. No caso, não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ, haja vista que o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a assertiva de que operou a preclusão consumativa, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento incompatível no recurso especial. 5. Quanto ao pedido formulado pela parte contrária relativo à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, a Segunda Seção decidiu que a aplicação da referida penalidade não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.319.758/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Superada essa questão, verifica-se que a derradeira pretensão recursal de afastar a coisa julgada, reconhecer a impenhorabilidade do bem e sustentar o enfrentamento da matéria relativa ao excesso de execução encontra óbice intransponível na Súmula n. 7 do STJ. Isso porque o acórdão recorrido firmou-se na premissa de que tais matérias já foram decididas em momento anterior ou sequer foram apreciadas na origem. A revisão dessa conclusão demandaria, necessariamente, o reexame do conteúdo do Agravo de Instrumento n. 1015948-16.2022.8.11.0000, bem como das manifestações processuais e decisões proferidas nas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial. Não se trata, portanto, de simples revaloração jurídica de fatos incontroversos, mas de efetiva incursão no acervo fático-probatório, especialmente para delimitar o alcance das decisões anteriores e verificar as matérias efetivamente deduzidas e apreciadas. Nessa linha de raciocínio: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE EM TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO (ART. 1042, CAPUT, CPC/2015). ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A verificação das razões apresentadas pelas recorrentes - no sentido da necessidade de afastamento do cálculo apresentado, por entender pela existência de excesso de execução, e consequente violação da coisa julgada, assim como enriquecimento ilícito da parte, nos termos em que postas - demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, consoante o teor da Súmula n. 7/STJ. .. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.418.719/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. PRECLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCURSÃO NO CAMPO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. REVISÃO DE ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.047.688/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA POSTERIOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.054 E 508 DO CPC/2015 E ART. 470 DO CPC/1973. NORMA INTERTEMPORAL. EFEITOS DA COISA JULGADA E PRECLUSÃO. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM RECURSOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. A parte agravante alega violação aos arts. 1.054 e 508 do CPC/2015, bem como ao art. 470 do CPC/1973, no contexto de execução e embargos à execução ajuizados sob o CPC/1973, com posterior ação declaratória envolvendo inadimplemento substancial da construtora, afastamento de juros remuneratórios e aplicação de multa contratual com base no tema 971 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a aplicação de normas intertemporais para os efeitos da coisa julgada e preclusão, considerando que as questões prejudiciais incidentais não seriam abrangidas sob o CPC/1973, e se houve inadequada aplicação do art. 508 do CPC/2015 ao ignorar fatos novos ocorridos após o julgamento dos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido assentou-se na preclusão das matérias suscitadas, com base no art. 507 do CPC/2015, reconhecendo que as questões já foram decididas em agravo de instrumento anterior, vedando sua rediscussão nos termos do art. 508 do CPC/2015. 4. Para rever o entendimento, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos da súmula 7 do STJ. 5. O entendimento da corte de origem alinha-se à jurisprudência do STJ quanto à preclusão consumativa e à impossibilidade de renovar discussões já decididas, atraindo a incidência da súmula 83 do STJ, sem que a agravante tenha demonstrado distinção ou precedente superveniente. 6. Precedentes do STJ confirmam que questões decididas em exceção de pré-executividade ou agravos anteriores operam preclusão, não sendo cabível ação autônoma para impugnar avaliações ou datas de leilão após a oportunidade de manifestação. IV. DISPOSITIVO. 7. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.952.889/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) Por fim, sobre os dispositivos legais indicados como violados quanto ao alegado excesso de execução, verifica-se que o Tribunal de origem deixou de apreciar o mérito da controvérsia, ao fundamento de supressão de instância, o que evidencia a ausência de prequestionamento. Sendo assim, a invocação do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) não supre essa deficiência, uma vez que não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ainda que assim não fosse, a reanálise da conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração de excesso de execução exigiria reexame de provas, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Cito, nesse prisma, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISPOSITIVOS DE LEI. PARTICULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF (..) 2. Nos termos da Súmula nº 7/STJ, não cabe, em recurso especial, o reexame de fatos e de provas. 3. Na hipótese, a preclusão consumativa e a ausência de excesso de execução foram decididos pelo tribunal de origem à luz do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 4. A mera referência a diversos dispositivos de lei federal, sem a devida especificação daquele que teria sido violado, é circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, em razão do óbice da Súmula nº 284/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp: 1402316 SP 2018/0304604-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. (..) 7. A reanálise da conclusão do Tribunal de origem quanto à configuração de excesso de execução exigiria reexame de provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ. (..) IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl no AgInt no AREsp: 2697306 PR 2024/0270558-8, Relator.: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS, Data de Julgamento: 17/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025.) Dessa forma, as razões do agravo interno não são suficientes e robustas o bastante para infirmar os densos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a parte recorrente a reiterar argumentos fáticos já devidamente apreciados e repelidos de acordo com a jurisprudência sólida do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.