AREsp 2509842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve restrição aos direitos dos demais herdeiros e que a inscrição na CNIB teve finalidade de localizar bens; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes legais (ausência de indicação do dispositivo e de cotejamento analítico), de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: SANTO ZANIN NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Em Parte
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Penhora De Direitos Hereditários, Indisponibilidade De Bens, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Motivação Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Penhora De Direitos Hereditários Indisponibilidade De Bens Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Motivação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

SANTO ZANIN NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre direitos hereditários e averbação junto à matrícula e à escritura de inventário
  3. 3 Determinação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e seus efeitos sobre terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve restrição aos direitos dos demais herdeiros e que a inscrição na CNIB teve finalidade de localizar bens; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes legais (ausência de indicação do dispositivo e de cotejamento analítico), de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial