AREsp 1818655 - DECISAO

AREsp 1818655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto ao deferimento da penhora de direitos hereditários e que não ficou demonstrada ofensa a dispositivos constitucionais ou processuais invocados; além disso, as razões deduzidas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e implicariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LAIS HELENA ZOGBI PORTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Direitos Hereditários, Excesso De Execução, Fundamentação Da Decisão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Direitos Hereditários Excesso De Execução Fundamentação Da Decisão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LAIS HELENA ZOGBI PORTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º, do CPC por ausência de fundamentação quanto ao deferimento da penhora de direitos hereditários
  2. 2 Alegada violação do art. 805 do CPC por excesso de execução/penhora
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente aos óbices da Súmula 284 do STF e Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente quanto ao deferimento da penhora de direitos hereditários e que não ficou demonstrada ofensa a dispositivos constitucionais ou processuais invocados; além disso, as razões deduzidas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF) e implicariam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.