REsp 1971864 - DECISAO

REsp 1971864 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial, por se tratar de impugnação a decisão interlocutória que deferiu penhora (medida de urgência/liminar), cuja reavaliação demandaria incursão na seara fático-probatória, óbice imposto pelas Súmulas 7 do STJ e 735 do STF, conforme precedentes citados; assim, o recurso não é meio...

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Parties
Recorrente: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora De Direitos Minerários, Impenhorabilidade, Tutela De Urgência/liminar, Indicação De Leiloeiro/perito, Precedentes E Súmulas
Processual Civil Direito Minerário Execução Fiscal Penhora De Direitos Minerários Impenhorabilidade Tutela De Urgência/liminar Indicação De Leiloeiro/perito Precedentes E Súmulas

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Parties

CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que deferiu penhora (medida de urgência/liminar)
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre títulos de concessão de lavra (direitos minerários)
  3. 3 Alegação de ofensa ao contraditório pela nomeação de leiloeiro sem prévia intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial, por se tratar de impugnação a decisão interlocutória que deferiu penhora (medida de urgência/liminar), cuja reavaliação demandaria incursão na seara fático-probatória, óbice imposto pelas Súmulas 7 do STJ e 735 do STF, conforme precedentes citados; assim, o recurso não é meio adequado para rever os requisitos da tutela antecipada.

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.