AREsp 2456813 - DECISAO
O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido mostrou-se claro e suficiente ao concluir pela ausência de comprovação da posse ou propriedade do imóvel, de modo que desconstituir tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a parte recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Penhora De Direitos Possessórios, Posse, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de penhora sobre direitos possessórios
- 2 Ônus da prova quanto à posse do imóvel
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido mostrou-se claro e suficiente ao concluir pela ausência de comprovação da posse ou propriedade do imóvel, de modo que desconstituir tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a parte recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Publique-se e intimem-se
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