AREsp 1815047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria ventilada configurava reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados especificamente no recurso especial, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem havia analisado diligências sobre outros bens e já havia sido determinada suspensão da execução em razão da recuperação judicial, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: Caenge S.A. - Construção, Administração e Engenharia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma) Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora De Estabelecimento, Princípio Da Menor Onerosidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução (penhora) Penhora De Estabelecimento Princípio Da Menor Onerosidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

Caenge S.A. - Construção, Administração e Engenharia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de estabelecimento empresarial
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria ventilada configurava reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados especificamente no recurso especial, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem havia analisado diligências sobre outros bens e já havia sido determinada suspensão da execução em razão da recuperação judicial, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno