AREsp 2535472 - DECISAO

AREsp 2535472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a agravante não demonstrou cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial; além disso, os elementos dos autos indicaram que não havia indicação de bens suficientes pelo executado e que os requisitos para a penhora de 10% do faturamento foram atendidos, inclusive com nomeação de administrador judicial.

Parties
Agravante: DIS DIEGO INFORMATICA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Ordem De Penhora (art. 835 Do Cpc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Penhora De Faturamento Ordem De Penhora (art. 835 Do Cpc) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DIS DIEGO INFORMATICA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da penhora de percentual do faturamento da empresa
  2. 2 Necessidade de exaurimento da ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC antes de se atingir a penhora sobre faturamento
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por envolver reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a agravante não demonstrou cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial; além disso, os elementos dos autos indicaram que não havia indicação de bens suficientes pelo executado e que os requisitos para a penhora de 10% do faturamento foram atendidos, inclusive com nomeação de administrador judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se