REsp 1835864 - ACORDAO

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O STJ entendeu que, à luz da evolução legislativa (Lei 11.382/2006 e CPC/2015), a penhora de faturamento perdeu o caráter absolutamente excepcional e pode ser deferida quando demonstrada a inexistência de bens em posição superior ou quando tais bens forem de difícil alienação, e que o juiz pode, fundamentadamente, afastar a ordem legal de preferência prevista no art. 835 do CPC; a penhora de faturamento não se equipara à penhora de dinheiro; a aplicação do princípio da menor onerosidade exige fixação de percentual compatível com a continuidade da atividade empresarial e prova concreta acerca da lesividade; no caso concreto, a decisão que determinou penhora de 10% foi considerada razoável...

Parties
Peticionante Incidental: Fazenda Nacional; Respondente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Julgamento De Recurso Repetitivo Decisão De Mérito
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Esgotamento De Diligências Administrativas, Equiparação À Penhora De Dinheiro, Ordem Preferencial De Bens, Nomeação De Administrador, Fixação De Percentual
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora De Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Esgotamento De Diligências Administrativas Equiparação À Penhora De Dinheiro Ordem Preferencial De Bens +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Peticionante Incidental

Fazenda do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Julgamento De Recurso Repetitivo Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário o esgotamento das diligências administrativas para a penhora de faturamento
  2. 2 Se a penhora de faturamento pode ser equiparada à penhora de dinheiro
  3. 3 Critérios para aplicação do princípio da menor onerosidade na penhora de faturamento

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, à luz da evolução legislativa (Lei 11.382/2006 e CPC/2015), a penhora de faturamento perdeu o caráter absolutamente excepcional e pode ser deferida quando demonstrada a inexistência de bens em posição superior ou quando tais bens forem de difícil alienação, e que o juiz pode, fundamentadamente, afastar a ordem legal de preferência prevista no art. 835 do CPC; a penhora de faturamento não se equipara à penhora de dinheiro; a aplicação do princípio da menor onerosidade exige fixação de percentual compatível com a continuidade da atividade empresarial e prova concreta acerca da lesividade; no caso concreto, a decisão que determinou penhora de 10% foi considerada razoável...

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento
  • Aprovar, por unanimidade, as teses definidas no Tema 769 (conforme ementa)