REsp 2091728 - DECISAO

REsp 2091728 - DECISAO

Havendo pronunciamento desta Corte em recurso repetitivo sobre a mesma controvérsia (Tema 769), os recursos que tratem da mesma matéria devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, e após exaurida a instância ordinária o recurso especial poderá ser novamente encaminhado a esta Corte; por isso, o exame do recurso especial foi considerado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Das Medidas Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015; exame prejudicado.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Execução Fiscal, Parcelamento De Débito Tributário, Recursos Repetitivos (tema 769)
Direito Processual Civil Direito Tributário Penhora De Faturamento Execução Fiscal Parcelamento De Débito Tributário Recursos Repetitivos (tema 769)

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Das Medidas Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Distinção entre penhora de faturamento e penhora de direitos creditórios
  2. 2 Efeitos do julgamento do Tema 769 (recursos repetitivos) sobre recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 Requisitos e limites para a penhora de faturamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo pronunciamento desta Corte em recurso repetitivo sobre a mesma controvérsia (Tema 769), os recursos que tratem da mesma matéria devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, e após exaurida a instância ordinária o recurso especial poderá ser novamente encaminhado a esta Corte; por isso, o exame do recurso especial foi considerado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos para aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015; exame prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.