AREsp 2516459 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela Súmula 7/STJ, configurando o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e foi negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário) / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 769/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Civil Processual Civil Penhora De Faturamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 769/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário) / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Legalidade e percentual da penhora de faturamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pela Súmula 7/STJ, configurando o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e foi negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.