AREsp 1912591 - ACORDAO

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Tendo a exequente requerido a penhora sobre o faturamento da executada, nos termos dos arts. 82 e 95 do CPC ela deve adiantar as despesas e a remuneração do administrador-depositário; ademais, a matéria relativa ao art. 25 da Lei 11.101/2005 não foi prequestionada, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ para conhecimento na via especial, e o agravo interno também não pode ser conhecido na parte em que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: COTEMINAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (cumprimento De Sentença Arbitral) / Julgamento Em Sessão Virtual Na Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Honorários Do Administrador Depositário, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf (súmula 83, 182, 211, 284, Súmula 7), Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Arts. 82 E 95 Do CPC, Art. 25 Da Lei N. 11.101/2005
Processo Civil Execução De Sentença Arbitral Arbitragem Falência E Recuperação Judicial Penhora De Faturamento Honorários Do Administrador Depositário Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf (súmula 83, 182, 211, 284, Súmula 7) +5 more

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Parties

COTEMINAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (cumprimento De Sentença Arbitral) / Julgamento Em Sessão Virtual Na Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com as despesas e a remuneração do administrador-depositário na penhora sobre o faturamento da empresa executada?
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 25 da Lei n. 11.101/2005 para conhecimento em instância extraordinária
  3. 3 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Tendo a exequente requerido a penhora sobre o faturamento da executada, nos termos dos arts. 82 e 95 do CPC ela deve adiantar as despesas e a remuneração do administrador-depositário; ademais, a matéria relativa ao art. 25 da Lei 11.101/2005 não foi prequestionada, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ para conhecimento na via especial, e o agravo interno também não pode ser conhecido na parte em que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e negar-lhe provimento