AREsp 2629500 - DECISAO

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Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, argumentos relativos à existência de bens pertencentes também a outro demandado e à necessidade de nomeação de administrador judicial (art. 866, §2º, CPC); por essa razão, anulou-se o acórdão que julgou os declaratórios e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre os pontos tidos por omissos, conhecendo e dando provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Agravante: DEPERON & CIA. LTDA; Agravada: INV COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS; Outro Demandado: RUI CARLOS MAZZOTTI DEPERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (ação Monitória)
Outcome
Conheço do agravo. Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/SP para pronunciamento sobre os pontos tidos por omissos.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Civil Penhora De Faturamento Embargos De Declaração Omissão Judicial Recurso Especial Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

DEPERON & CIA. LTDA

Agravante

INV COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS

Agravada

RUI CARLOS MAZZOTTI DEPERON

Outro Demandado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (ação Monitória)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Requisitos para a penhora de faturamento de empresa (exaurimento de bens suficientes, garantia da continuidade da atividade empresarial)
  3. 3 Necessidade de nomeação de administrador judicial antes da penhora de faturamento (art. 866, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos de declaração, argumentos relativos à existência de bens pertencentes também a outro demandado e à necessidade de nomeação de administrador judicial (art. 866, §2º, CPC); por essa razão, anulou-se o acórdão que julgou os declaratórios e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre os pontos tidos por omissos, conhecendo e dando provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/SP para pronunciamento sobre os pontos tidos por omissos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela agravante.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, acerca da existência de bens suficientes e da necessidade de nomeação de administrador judicial (art. 866, §2º, CPC).