AREsp 2524978 - DECISAO

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Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial porque a agravante não enfrentou fundamento suficiente do acórdão recorrido — concretamente, a superação do prazo do art. 76 da Lei n. 5.764/71 — ficando obstado o recurso pela aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, a penhora sobre o faturamento líquido da cooperativa é admissível em caráter excepcional e verificar eventual onerosidade ou inviabilidade da atividade demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA ALTO URUGUAI LTDA. - COTRIMAIO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Liquidação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Aplicação Das Súmulas 7, 83, 283 E 284
Processo Civil Execução Direito Cooperativo Penhora De Faturamento Liquidação Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Aplicação Das Súmulas 7, 83, 283 E 284

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Parties

COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA ALTO URUGUAI LTDA. - COTRIMAIO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de faturamento de cooperativa em liquidação extrajudicial
  2. 2 Incidência do art. 76 da Lei n. 5.764/71 e superação do prazo de suspensão das ações
  3. 3 Alegada ofensa à ordem de preferência de créditos e favorecimento de credor quirografário

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial porque a agravante não enfrentou fundamento suficiente do acórdão recorrido — concretamente, a superação do prazo do art. 76 da Lei n. 5.764/71 — ficando obstado o recurso pela aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, a penhora sobre o faturamento líquido da cooperativa é admissível em caráter excepcional e verificar eventual onerosidade ou inviabilidade da atividade demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.