AREsp 2813290 - DECISAO

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Exerceu-se o juízo de retratação e, após reanálise motivada pelos embargos de declaração, concluiu-se que as alegações do embargante eram pertinentes, justificando a reconsideração da decisão anterior; acolheram-se os embargos com efeitos infringentes e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: K.J. INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Embargos De Declaração, Esgotamento De Diligências (infojud/renajud/bacen Jud), Princípio Da Menor Onerosidade, Nomeação De Administrador Depositário, Percentual De Constrição Sobre Faturamento, Recursos Repetitivos (tema 769, Tema 1.237)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora De Faturamento Embargos De Declaração Esgotamento De Diligências (infojud/renajud/bacen Jud) Princípio Da Menor Onerosidade Nomeação De Administrador Depositário +2 more

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Parties

K.J. INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Se o Tema 1.237 do STJ se relaciona com o pedido de tornar indevida a penhora sobre faturamento
  2. 2 Necessidade de esgotamento das diligências para a penhora do faturamento
  3. 3 Caracterização da penhora de faturamento e sua equiparação ou não à penhora sobre dinheiro

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação e, após reanálise motivada pelos embargos de declaração, concluiu-se que as alegações do embargante eram pertinentes, justificando a reconsideração da decisão anterior; acolheram-se os embargos com efeitos infringentes e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.