REsp 2211231 - DECISAO

REsp 2211231 - DECISAO

Parties
Recorrente: Rosograf-Impressora e Editora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Tema 769/stj, Princípio Da Menor Onerosidade, Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Penhora De Faturamento Tema 769/stj Princípio Da Menor Onerosidade Juízo De Conformidade (art. 1.030 Cpc)

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Parties

Rosograf-Impressora e Editora Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de esgotamento de diligências prévias para penhora de faturamento
  2. 2 equiparação entre penhora de faturamento e penhora de dinheiro
  3. 3 fixação de percentual de penhora sem inviabilizar a atividade empresarial