AREsp 2963934 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao exame do recurso especial, concluiu-se que não há omissão ou falta de fundamentação demonstrada no acórdão recorrido; as questões suscitadas dependem de reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios e a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi aplicada de forma adequada. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: VIASEG MONITORIA 24H LTDA. (VIASEG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Penhora De Faturamento Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Impenhorabilidade Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIASEG MONITORIA 24H LTDA. (VIASEG)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 1.022 e 489, §1º, do NCPC)
  2. 2 Requisitos e percentual adequado para penhora de faturamento
  3. 3 Impenhorabilidade de valores destinados a salários e capital de giro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao exame do recurso especial, concluiu-se que não há omissão ou falta de fundamentação demonstrada no acórdão recorrido; as questões suscitadas dependem de reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios e a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi aplicada de forma adequada. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido