REsp 2091598 - DECISAO

REsp 2091598 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar o sobrestamento do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 769/STJ, adotando-se o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, de modo que o eventual reenvio do recurso especial a este Tribunal ocorrerá após tais providências, ressalvada a análise de questões não prejudicadas pela decisão sobre o tema repetitivo.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 769/STJ
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Recursos Repetitivos (tema 769/stj), Suspensão De Recurso, Juízo De Conformação, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Execução Fiscal Penhora De Faturamento Recursos Repetitivos (tema 769/stj) Suspensão De Recurso Juízo De Conformação Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento
  2. 2 Equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro e caracterização como medida excepcional no âmbito da Lei 6.830/1980
  3. 3 Caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar o sobrestamento do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 769/STJ, adotando-se o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, de modo que o eventual reenvio do recurso especial a este Tribunal ocorrerá após tais providências, ressalvada a análise de questões não prejudicadas pela decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 769/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015