AREsp 2784120 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), parte dos dispositivos apontados não foi prequestionada atraindo a Súmula 282/STF, a análise sobre penhora de faturamento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ atraindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Penhora De Faturamento Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos da Lei nº 11.101/2005 e do CPC quanto à penhora de faturamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), parte dos dispositivos apontados não foi prequestionada atraindo a Súmula 282/STF, a análise sobre penhora de faturamento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.