AREsp 2874049 - DECISAO

AREsp 2874049 - DECISAO

Verificou-se que a decisão recorrida deferiu o pedido da parte exequente e determinou a penhora sobre o faturamento da executada, possuindo conteúdo decisório que dispensa a prévia utilização do procedimento de impugnação; assim, houve interesse recursal e o agravo deve ser provido para que a Corte de origem analise o agravo de instrumento interposto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj; Agravo Interno E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Impugnação À Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Execução Penhora De Faturamento Impugnação À Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj; Agravo Interno E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que autorizou penhora sobre o faturamento da executada possui conteúdo decisório
  2. 2 Se era necessária a prévia utilização do procedimento de impugnação perante o juízo a quo antes de se insurgir em instância superior
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão recorrida deferiu o pedido da parte exequente e determinou a penhora sobre o faturamento da executada, possuindo conteúdo decisório que dispensa a prévia utilização do procedimento de impugnação; assim, houve interesse recursal e o agravo deve ser provido para que a Corte de origem analise o agravo de instrumento interposto.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Determinar que a Corte de origem analise o recurso de agravo de instrumento interposto
  • Publique-se e intime-se