REsp 1752586 - DECISAO

REsp 1752586 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por inovação recursal (alegação sobre impossibilidade de penhora de recursos de agremiação partidária não ter sido suscitada na instância de origem) e por ausência de prequestionamento suficiente; ademais, a análise da suficiência das diligências e dos fatos relativos à penhora implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem, por sua vez, concluiu que estavam presentes os requisitos do art. 866 do CPC para a penhora sobre percentual do faturamento e observou a impenhorabilidade do fundo partidário.

Parties
Recorrente: DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA; Recorrente: DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Art. 866 Do Cpc/2015, Impenhorabilidade Do Fundo Partidário (art. 833, XI, Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça
Processo Civil Execução Penhora De Faturamento Art. 866 Do Cpc/2015 Impenhorabilidade Do Fundo Partidário (art. 833, Xi, Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça

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Parties

DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA

Recorrente

DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da penhora de percentual do faturamento
  2. 2 esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis
  3. 3 impenhorabilidade de recursos do fundo partidário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inovação recursal (alegação sobre impossibilidade de penhora de recursos de agremiação partidária não ter sido suscitada na instância de origem) e por ausência de prequestionamento suficiente; ademais, a análise da suficiência das diligências e dos fatos relativos à penhora implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem, por sua vez, concluiu que estavam presentes os requisitos do art. 866 do CPC para a penhora sobre percentual do faturamento e observou a impenhorabilidade do fundo partidário.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.