AREsp 1824770 - DECISAO

AREsp 1824770 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a agravante refutou os fundamentos da decisão de admissibilidade; no exame do recurso subjacente entendeu-se que não cabe o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e que eventual irregularidade formal na penhora não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo; reconheceu-se, porém, que os embargos de declaração foram manejados com intuito de prequestionamento, razão pela qual a multa imposta pelo art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada, dando-se parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa.

Parties
Agravante: MENDES JÚNIOR EMPREENDIMENTOS, MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA; Executada: ECLENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática e dado parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa imposta em embargos de declaração.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Processual Civil Execução Penhora De Faturamento Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmulas

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Parties

MENDES JÚNIOR EMPREENDIMENTOS, MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

ECLENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à inadmissibilidade por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade das formalidades do art. 838 do CPC/15 na penhora de faturamento
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a agravante refutou os fundamentos da decisão de admissibilidade; no exame do recurso subjacente entendeu-se que não cabe o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e que eventual irregularidade formal na penhora não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo; reconheceu-se, porém, que os embargos de declaração foram manejados com intuito de prequestionamento, razão pela qual a multa imposta pelo art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada, dando-se parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática e dado parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa imposta em embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 479/481, e-STJ.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração.