AREsp 2631926 - DECISAO

AREsp 2631926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a manutenção da penhora sobre o faturamento empresarial pelo Tribunal de origem se apoiou no atendimento aos requisitos do...

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Parties
Recorrente: RUBENS DA SILVA BARROS JUNIOR0; Recorrente: ADRIANO DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Execução Penhora De Faturamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

RUBENS DA SILVA BARROS JUNIOR0

Recorrente

ADRIANO DE SÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade e requisitos da penhora sobre o faturamento da empresa (art. 866 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF à fundamentação genérica do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional era genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a manutenção da penhora sobre o faturamento empresarial pelo Tribunal de origem se apoiou no atendimento aos requisitos do art. 866 do CPC, hipótese cuja reavaliação implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabia majoração de honorários por se tratar de decisão interlocutória sem préviafixação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.