AREsp 2888553 - DECISAO

AREsp 2888553 - DECISAO

A decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial foi proferida sem que o Tribunal de origem tivesse previamente realizado o juízo de conformidade exigido pelo art. 1.030, I, b, e II do CPC/2015 frente ao entendimento firmado no Tema 769 do STJ; por isso, a análise do agravo é prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito legal (juízo de conformidade/retratação ou exame de admissibilidade).

Parties
Agravante/recorrente: Drogavida Comercial de Drogas Ltda.; Agravado/recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E II Do Cpc/2015 (juízo De Conformidade)
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se observe o rito do art. 1.030, I, b, e II do CPC/2015 (juízo de conformidade)
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Tema 769/stj, Juízo De Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Princípio Da Menor Onerosidade, Art. 1.030 CPC
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Faturamento Tema 769/stj Juízo De Admissibilidade Recursos Repetitivos Princípio Da Menor Onerosidade Art. 1.030 CPC

Case Brief

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Parties

Drogavida Comercial de Drogas Ltda.

Agravante/recorrente

Estado de Minas Gerais

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E II Do Cpc/2015 (juízo De Conformidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão imediata do recurso especial sem prévio juízo de conformidade do tribunal de origem (art. 1.030 CPC)
  2. 2 Requisitos e limites da penhora sobre o faturamento empresarial
  3. 3 Equiparação (ou não) da penhora de faturamento à penhora de dinheiro

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial foi proferida sem que o Tribunal de origem tivesse previamente realizado o juízo de conformidade exigido pelo art. 1.030, I, b, e II do CPC/2015 frente ao entendimento firmado no Tema 769 do STJ; por isso, a análise do agravo é prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito legal (juízo de conformidade/retratação ou exame de admissibilidade).

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que se observe o rito do art. 1.030, I, b, e II do CPC/2015 (juízo de conformidade)

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja observado o art. 1.030, I, b, e II do CPC/2015
  • Publique-se