REsp 2208207 - DECISAO

REsp 2208207 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência do STJ (Tema 769), autorizou fundamentadamente a penhora de 10% dos créditos como percentual razoável que não inviabiliza a atividade empresarial; a alegação de que haveria cumulativamente 30% de penhoras não foi examinada pelo acórdão recorrido e sua apuração demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários recursais, sua fixação está condicionada às hipóteses e limites previstos no art. 85 do CPC/2015 e enunciados administrativos do STJ.

Parties
Recorrente: IPA INDUSTRIA DE PRODUSTOS AUTOMOTIVOS RGS LTDA.; Recorrido: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Faturamento (créditos a Receber), Proporcionalidade E Razoabilidade Na Penhora, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Tema 769/stj, Tema 1.137/stj
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Penhora De Faturamento (créditos a Receber) Proporcionalidade E Razoabilidade Na Penhora Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Tema 769/stj +1 more

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Parties

IPA INDUSTRIA DE PRODUSTOS AUTOMOTIVOS RGS LTDA.

Recorrente

Fazenda Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora de créditos a receber quando não localizados bens aptos à garantia da execução
  2. 2 Fixação de percentual de penhora que não inviabilize a atividade empresarial
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, à luz da jurisprudência do STJ (Tema 769), autorizou fundamentadamente a penhora de 10% dos créditos como percentual razoável que não inviabiliza a atividade empresarial; a alegação de que haveria cumulativamente 30% de penhoras não foi examinada pelo acórdão recorrido e sua apuração demandaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários recursais, sua fixação está condicionada às hipóteses e limites previstos no art. 85 do CPC/2015 e enunciados administrativos do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.