REsp 1988607 - DECISAO

REsp 1988607 - DECISAO

Admite-se a penhora sobre a fração ideal do imóvel pertencente ao executado, em conformidade com os arts. 184 do CTN e 30 da Lei 6.830/1980; contudo, não é admissível a hasta pública sobre a totalidade do bem quando atingir fração pertencente a terceiros, razão por que o recurso especial foi provido em parte para negar provimento ao agravo de instrumento que havia suspendido a execução.

Parties
Recorrente: UNIÃO (Fazenda Nacional); Executada: Edificarte Construtora e Incorporadora Ltda.; Executado: Alberto Milet Martins Ribeiro Neto; Coproprietários (terceiros No Processo De Execução): coproprietários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, para negar provimento ao agravo de instrumento.
Legal Topics
Penhora De Fração Ideal, Imóvel Indivisível, Hasta Pública, Direito De Propriedade, Co Propriedade, Meação
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Civil Penhora De Fração Ideal Imóvel Indivisível Hasta Pública Direito De Propriedade +2 more

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Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Recorrente

Edificarte Construtora e Incorporadora Ltda.

Executada

Alberto Milet Martins Ribeiro Neto

Executado

coproprietários

Coproprietários (terceiros No Processo De Execução)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de fração ideal de imóvel indivisível pertencente ao executado
  2. 2 Compatibilidade entre arts. 184 do CTN e 30 da Lei 6.830/1980 e a penhora de bens gravados ou indivisíveis
  3. 3 Limites à realização de hasta pública quando afetar fração de terceiros

Ratio Decidendi

Admite-se a penhora sobre a fração ideal do imóvel pertencente ao executado, em conformidade com os arts. 184 do CTN e 30 da Lei 6.830/1980; contudo, não é admissível a hasta pública sobre a totalidade do bem quando atingir fração pertencente a terceiros, razão por que o recurso especial foi provido em parte para negar provimento ao agravo de instrumento que havia suspendido a execução.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, para negar provimento ao agravo de instrumento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, para negar provimento ao agravo de instrumento.
  • Intime-se.