AREsp 1882321 - DECISAO

AREsp 1882321 - DECISAO

O agravo foi negado porque o tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre a possibilidade de penhora dos frutos e rendimentos dos imóveis, aferindo a propriedade em favor do executado; o recorrente não refutou esse fundamento, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, e a modificação da conclusão sobre propriedade ou identificação dos locadores demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória Do Agravo (nega Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora De Frutos E Rendimentos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Frutos E Rendimentos Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória Do Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração e omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir créditos locatícios de empresas não partes
  3. 3 Possibilidade de penhora dos créditos locatícios/frutos e rendimentos de imóvel de propriedade do executado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre a possibilidade de penhora dos frutos e rendimentos dos imóveis, aferindo a propriedade em favor do executado; o recorrente não refutou esse fundamento, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF, e a modificação da conclusão sobre propriedade ou identificação dos locadores demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.