AREsp 2806705 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas dos autos, que não havia comprovação de que o imóvel gerasse frutos passíveis de penhora e que a matrícula não estava regularizada nem demonstrada a eficácia da cessão; rever tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO PHENIX I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Frutos E Rendimentos, Usufruto Judicial, Súmula 7 Do STJ, Art. 867 Do CPC, Art. 868 § 2º Do CPC, Despesas De Condomínio
Direito Processual Civil Direito Condominial Penhora De Frutos E Rendimentos Usufruto Judicial Súmula 7 Do STJ Art. 867 Do CPC Art. 868 § 2º Do CPC Despesas De Condomínio

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Parties

CONDOMÍNIO PHENIX I

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de frutos e rendimentos nos termos do art. 867 do CPC
  2. 2 Necessidade de regularidade da matrícula e comprovação da eficácia de cessão para autorizar penhora (art. 868 §2º CPC)
  3. 3 Prova da existência de frutos ou rendimentos gerados pelo imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base nas provas dos autos, que não havia comprovação de que o imóvel gerasse frutos passíveis de penhora e que a matrícula não estava regularizada nem demonstrada a eficácia da cessão; rever tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.