AREsp 2573099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, autorizando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; ademais, a nomeação de administrador-depositário para efetivar a penhora do faturamento foi considerada correta nos termos dos arts. 866 §2º e 868 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Frutos E Rendimentos, Nomeação De Administrador Depositário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Penhora De Frutos E Rendimentos Nomeação De Administrador Depositário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF sobre a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade e correção da nomeação de administrador-depositário para efetivação da penhora do faturamento nos termos dos arts. 866 §2º e 868 do CPC
  3. 3 Questão do prequestionamento e da indicação de dispositivos legais no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, autorizando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; ademais, a nomeação de administrador-depositário para efetivar a penhora do faturamento foi considerada correta nos termos dos arts. 866 §2º e 868 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.