REsp 1919780 - ACORDAO

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O acórdão foi suficientemente fundamentado ao concluir que os valores em previdência privada tinham caráter suplementar e não foram comprovadamente utilizados para a subsistência do executado; assim, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e por estar em harmonia com a jurisprudência do STJ aplica-se também a Súmula 83, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OSNI DELGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora De Fundo De Previdência Privada, Impenhorabilidade, Natureza Alimentar, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Penhora De Fundo De Previdência Privada Impenhorabilidade Natureza Alimentar Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

OSNI DELGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se os valores depositados em fundo de previdência privada complementar são impenhoráveis
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão foi suficientemente fundamentado ao concluir que os valores em previdência privada tinham caráter suplementar e não foram comprovadamente utilizados para a subsistência do executado; assim, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e por estar em harmonia com a jurisprudência do STJ aplica-se também a Súmula 83, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno