AREsp 2547610 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender-se que a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, reafirmou-se a possibilidade de penhora de honorários advocatícios quando houver estreita relação entre o crédito e a atividade profissional, desde que seja preservado percentual capaz de garantir a subsistência do devedor, e que questões relativas à ordem de penhora e ao resguardo de honorários de outros advogados devem ser averiguadas na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Honorários, Impenhorabilidade, Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução Penhora De Honorários Impenhorabilidade Honorários De Sucumbência Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de honorários advocatícios
  2. 2 Relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC
  3. 3 Aplicação da ordem legal de penhora (art. 835 do CPC) e necessidade de indicar bens em conformidade com art. 805 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender-se que a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, reafirmou-se a possibilidade de penhora de honorários advocatícios quando houver estreita relação entre o crédito e a atividade profissional, desde que seja preservado percentual capaz de garantir a subsistência do devedor, e que questões relativas à ordem de penhora e ao resguardo de honorários de outros advogados devem ser averiguadas na origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.