AREsp 2730684 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Sobrestado Para Aguardara Publicação Do Acórdão Paradigma (tema N. 1.230)

Legal Issues

1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à regra de impenhorabilidade da verba de natureza salarial prevista no art. 833, IV, para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta salários mínimos
2. 2 Possibilidade de penhora no rosto dos autos de créditos decorrentes de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.230), impõe-se a suspensão do presente recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do processo até julgamento e publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.230/STJ; posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação).

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.230 pelo Superior Tribunal de Justiça.
• Após publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.