AREsp 1863720 - DECISAO

AREsp 1863720 - DECISAO

Nega-se provimento porque o tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, o laudo de avaliação do Oficial de Justiça não foi ilidido por prova robusta e a mera discordância baseada em laudos unilaterais não autoriza nova avaliação prevista no art. 873 do CPC/2015; admitir nova avaliação implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Nova Avaliação De Bem Penhorado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Presunção Do Laudo De Avaliação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 26 Do Tribunal De Justiça
Processo Civil Execução De Sentença Arbitral Penhora De Imóvel Nova Avaliação De Bem Penhorado Negativa De Prestação Jurisdicional Presunção Do Laudo De Avaliação Súmula 7 Do STJ Súmula 26 Do Tribunal De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Necessidade de nova avaliação de bem penhorado (art. 873 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento porque o tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, o laudo de avaliação do Oficial de Justiça não foi ilidido por prova robusta e a mera discordância baseada em laudos unilaterais não autoriza nova avaliação prevista no art. 873 do CPC/2015; admitir nova avaliação implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.