AREsp 1767763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no exame probatório, concluiu que o fiador omitiu seu estado civil, justificando a manutenção da penhora na proporção reconhecida; reformar tal conclusão exigiria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as súmulas aplicáveis (332 e 83/STJ) e precedentes amparam a decisão, além de parte das questões não terem sido impugnadas (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ANA PAULA ZATZ CORREIA; Impugnante: LUIZ ANTÔNIO VALENTIM RODRIGUES; Fiador; Marido E Advogado Da Agravante: Sr. João Inácio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Embargos De Terceiro, Fiança Sem Outorga Uxória, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Penhora De Imóvel Embargos De Terceiro Fiança Sem Outorga Uxória Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ANA PAULA ZATZ CORREIA

Agravante

LUIZ ANTÔNIO VALENTIM RODRIGUES

Impugnante

Sr. João Inácio

Fiador; Marido E Advogado Da Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade da fiança prestada sem outorga uxória diante de declaração falsa do fiador acerca do estado civil
  2. 2 Limitação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e efeitos de embargos de declaração (Súmulas 182 e 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no exame probatório, concluiu que o fiador omitiu seu estado civil, justificando a manutenção da penhora na proporção reconhecida; reformar tal conclusão exigiria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e as súmulas aplicáveis (332 e 83/STJ) e precedentes amparam a decisão, além de parte das questões não terem sido impugnadas (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa requerida pelo agravado.