AREsp 1944007 - DECISAO

AREsp 1944007 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, diante da existência de hipoteca judiciária convertida em penhora de valor superior, não há como descartar a possibilidade de redução desse crédito por fato superveniente ou discussão de cálculos, de modo que pode sobrar montante para satisfação do crédito do exequente; a manutenção da segunda penhora não impõe sacrifício desproporcional ao devedor; e a revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória inadmissível no STJ, além de os agravantes não terem demonstrado violação do art. 4º do CPC/2015 nem ter prequestionado a matéria, tornando o recurso especial inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Hipoteca Judiciária, Prioridade De Garantias, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Penhora De Imóvel Hipoteca Judiciária Prioridade De Garantias Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de segunda penhora sobre imóvel já gravado por hipoteca judiciária de valor superior à avaliação
  2. 2 Possibilidade de redução do crédito garantido por hipoteca e consequente disponibilidade para pagamento de crédito subsequente
  3. 3 Compatibilidade da manutenção da penhora com o princípio da menor onerosidade do devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, diante da existência de hipoteca judiciária convertida em penhora de valor superior, não há como descartar a possibilidade de redução desse crédito por fato superveniente ou discussão de cálculos, de modo que pode sobrar montante para satisfação do crédito do exequente; a manutenção da segunda penhora não impõe sacrifício desproporcional ao devedor; e a revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória inadmissível no STJ, além de os agravantes não terem demonstrado violação do art. 4º do CPC/2015 nem ter prequestionado a matéria, tornando o recurso especial inviável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Publique-se