AREsp 2451179 - DECISAO

AREsp 2451179 - DECISAO

O Tribunal manteve que a agravante não demonstrou violação dos dispositivos apontados, pois a penhora foi decretada após tentativa infrutífera de bloqueio de ativos e a executada não indicou outros bens nos termos do art. 805; não houve comprovação de efetiva alienação do imóvel; e o exame da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MZM CONQUISTA BARÃO DE MAUÁ INCORPORAÇÃO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Excesso De Execução, Indicação De Bens Pelo Executado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Princípio Do Meio Menos Gravoso
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Penhora De Imóvel Excesso De Execução Indicação De Bens Pelo Executado Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MZM CONQUISTA BARÃO DE MAUÁ INCORPORAÇÃO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora de imóvel foi regularmente determinada após tentativa infrutífera de bloqueio de ativos
  2. 2 Se houve excesso de execução pela penhora do imóvel
  3. 3 Se houve comprovação da alienação do imóvel a terceiro

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a agravante não demonstrou violação dos dispositivos apontados, pois a penhora foi decretada após tentativa infrutífera de bloqueio de ativos e a executada não indicou outros bens nos termos do art. 805; não houve comprovação de efetiva alienação do imóvel; e o exame da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.