AREsp 2477035 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, comprovada a expressividade da dívida e inexistentes outros bens indicados para substituição, a penhora do imóvel sede do sindicato é admissível de forma excepcional, em conformidade com a jurisprudência do STJ e os princípios do CPC, não havendo matéria apta para reexame fático-probatório no recurso especial.

Parties
Agravante/executado: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Impenhorabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Penhora De Imóvel Impenhorabilidade Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARACAJU

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel sede do sindicato diante da existência de penhora sobre receitas municipais
  2. 2 Aplicação do art. 805 do CPC e ônus de indicar bem menos gravoso para substituição (parágrafo único do art. 805 CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/ STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, comprovada a expressividade da dívida e inexistentes outros bens indicados para substituição, a penhora do imóvel sede do sindicato é admissível de forma excepcional, em conformidade com a jurisprudência do STJ e os princípios do CPC, não havendo matéria apta para reexame fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.