REsp 2193650 - DECISAO

REsp 2193650 - DECISAO

O tribunal reconheceu que a inalienabilidade recai apenas sobre a matrícula originária (n.º 23.319) e que é possível determinar a reavaliação do imóvel unificado (matrícula n.º 58.989) para excluir a área gravada pela inalienabilidade, mantendo-se a penhora sobre a área remanescente; afastou-se omissão no acórdão recorrido e negou provimento à alegação de violação legal por ser genérica e insuficiente para ensejar conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Inalienabilidade, Reavaliação De Bem, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Registral Direito Processual Civil Penhora De Imóvel Inalienabilidade Reavaliação De Bem Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a inalienabilidade averbada na matrícula originária transfere-se integralmente para nova matrícula resultante de unificação
  2. 2 Se é possível determinar reavaliação do imóvel para excluir a área sobre a qual pesa inalienabilidade e manter a penhora da área remanescente
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu que a inalienabilidade recai apenas sobre a matrícula originária (n.º 23.319) e que é possível determinar a reavaliação do imóvel unificado (matrícula n.º 58.989) para excluir a área gravada pela inalienabilidade, mantendo-se a penhora sobre a área remanescente; afastou-se omissão no acórdão recorrido e negou provimento à alegação de violação legal por ser genérica e insuficiente para ensejar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO