AREsp 2832369 - DECISAO

AREsp 2832369 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial foi interposto contra acórdão cujo fundamento repousa em norma infralegal (edital/Resolução), hipótese em que a violação apontada não é conhecível no Recurso Especial, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos do aresto, atraindo a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: LEOMAR ANTONIO JOHANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Arrematação, Remição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Norma Infralegal
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução FISCAL Penhora De Imóvel Arrematação Remição Admissibilidade Do Recurso Especial Norma Infralegal

Case Brief

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Parties

LEOMAR ANTONIO JOHANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da remição por não pagamento da comissão do leiloeiro
  2. 2 admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundado em norma infralegal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF em razão de falta de impugnação específica dos fundamentos do aresto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial foi interposto contra acórdão cujo fundamento repousa em norma infralegal (edital/Resolução), hipótese em que a violação apontada não é conhecível no Recurso Especial, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos do aresto, atraindo a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.