AREsp 2805791 - ACORDAO

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Não houve omissão a ensejar embargos declaratórios; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; o reexame das conclusões demandaria análise de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e por inexistir impugnação específica de todos os fundamentos que mantêm o acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA MONTE CARLO LTDA.; Exequente: Distrito Federal; Executada: Mareisa Materiais de Construção Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Demora Administrativa, Compensação De Precatórios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Execução Fiscal Processo Civil Direito Administrativo Penhora De Imóvel Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Demora Administrativa Compensação De Precatórios +2 more

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Parties

IMOBILIÁRIA MONTE CARLO LTDA.

Agravante

Distrito Federal

Exequente

Mareisa Materiais de Construção Ltda

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à demora administrativa e à análise de processo de compensação de precatórios
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ensejar embargos declaratórios; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; o reexame das conclusões demandaria análise de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e por inexistir impugnação específica de todos os fundamentos que mantêm o acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento.