AREsp 2424922 - DECISAO

AREsp 2424922 - DECISAO

A recorrente não comprovou que o imóvel é imprescindível para o exercício de sua atividade (a matrícula demonstra ser um lote sem edificação) e não especificou os pontos de omissão apontados, de modo que admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; por isso conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Impenhorabilidade (art. 833, V, Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Fiscal Penhora De Imóvel Impenhorabilidade (art. 833, V, Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

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Parties

PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel é impenhorável por ser imprescindível ao exercício da atividade empresarial (art. 833, V, CPC)
  2. 2 Se houve omissão ou contradição no acórdão recorrido passível de reforma via art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

A recorrente não comprovou que o imóvel é imprescindível para o exercício de sua atividade (a matrícula demonstra ser um lote sem edificação) e não especificou os pontos de omissão apontados, de modo que admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; por isso conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.