AREsp 2192704 - ACORDAO

AREsp 2192704 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia de forma suficiente, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alegada ofensa aos arts. 805 e 833 do CPC não foi demonstrada de forma específica e adequada, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o TRF3 registrou tentativas infrutíferas de constrição de outros ativos e citou entendimento consolidado (Súmula 451/STJ) que autoriza a penhora da sede do estabelecimento comercial, justificando a manutenção da penhora no caso concreto.

Parties
Agravante: ELETROSOUTH MATERIAIS ELETRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Impenhorabilidade, Vícios No Acórdão Recorrido, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Tributário Processual Civil Penhora De Imóvel Impenhorabilidade Vícios No Acórdão Recorrido Deficiência Recursal Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELETROSOUTH MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ofensa aos arts. 805 e 833 do CPC
  3. 3 Legitimidade da penhora da sede do estabelecimento comercial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia de forma suficiente, não configurando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alegada ofensa aos arts. 805 e 833 do CPC não foi demonstrada de forma específica e adequada, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o TRF3 registrou tentativas infrutíferas de constrição de outros ativos e citou entendimento consolidado (Súmula 451/STJ) que autoriza a penhora da sede do estabelecimento comercial, justificando a manutenção da penhora no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.