REsp 2210630 - ACORDAO

REsp 2210630 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo analisado o conjunto fático-probatório e concluído pela penhorabilidade do imóvel de Nova Lima diante da existência de outro imóvel residencial pertencente à entidade familiar; o acolhimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a parte não impugnou fundamento suficiente do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: WILSON NÉLIO BRUMER; Recorrente: SHIRLENE NASCIMENTO BRUMER; Recorrente: SWGF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Bem De Família, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Ausência De Impugnação De Fundamentos (súmula 283/stf)
Processual Civil Penhora De Imóvel Bem De Família Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Ausência De Impugnação De Fundamentos (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

WILSON NÉLIO BRUMER

Recorrente

SHIRLENE NASCIMENTO BRUMER

Recorrente

SWGF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Se o imóvel é impenhorável como bem de família nos termos da Lei nº 8.009/1990
  3. 3 Se é possível determinar qual imóvel tem menor valor sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo analisado o conjunto fático-probatório e concluído pela penhorabilidade do imóvel de Nova Lima diante da existência de outro imóvel residencial pertencente à entidade familiar; o acolhimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a parte não impugnou fundamento suficiente do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar-lhe provimento na extensão conhecida