AREsp 2876603 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses recursais, inexistindo negativa de prestação jurisdicional que autorizasse o prequestionamento ficto, incidindo assim as Súmulas 282 e 356 do STF que impedem o conhecimento do recurso, não havendo omissão a ser sanada.
- Parties
- Agravante: ALTAIR ALCARRIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento De 04/11/2025 a 10/11/2025)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Penhora De Imóvel, Impenhorabilidade, Prequestionamento Ficto, Súmulas 282 E 356/stf, Cerceamento De Defesa, Adequação Da Via Eleita
Case Brief
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Parties
ALTAIR ALCARRIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Legal Issues
- 1 Penhorabilidade do bem
- 2 Adequação da via eleita
- 3 Cerceamento de defesa
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses recursais, inexistindo negativa de prestação jurisdicional que autorizasse o prequestionamento ficto, incidindo assim as Súmulas 282 e 356 do STF que impedem o conhecimento do recurso, não havendo omissão a ser sanada.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
- Mantidos os óbices apontados no juízo prévio de admissibilidade (incidência das Súmulas 282 e 356/STF)
Full Case Text
Judgment text and source record
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