AREsp 2614497 - ACORDAO

AREsp 2614497 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque o recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a necessidade de nova avaliação do imóvel, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, questão suscitada com fundamento no art. 884 do CC não foi prequestionada na origem e, portanto, não comporta exame (Súmula 211/STJ). O acórdão regional assentou dois fundamentos autônomos e suficientes (preclusão e ausência de dúvida fundada quanto ao valor), de modo que a superação de um deles não desconstituiria a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Reavaliação De Bem Penhorado, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Processual Civil Penhora De Imóvel Reavaliação De Bem Penhorado Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos não suscitados na origem (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de nova avaliação do imóvel penhorado nos termos do art. 873 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a necessidade de nova avaliação do imóvel, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, questão suscitada com fundamento no art. 884 do CC não foi prequestionada na origem e, portanto, não comporta exame (Súmula 211/STJ). O acórdão regional assentou dois fundamentos autônomos e suficientes (preclusão e ausência de dúvida fundada quanto ao valor), de modo que a superação de um deles não desconstituiria a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ