AREsp 3177724 - DECISAO

AREsp 3177724 - DECISAO

Parties
Recorrentes: Catsumi Fushimi e Cia Ltda; Recorrentes: Lidia Adelia Vilella Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Negou Provimento)
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Preclusão Consumativa, Fraude À Execução (art. 792, §1º Cpc), Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas/stj/stf
Direito Processual Civil Penhora De Imóvel Preclusão Consumativa Fraude À Execução (art. 792, §1º Cpc) Honorários De Sucumbência Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas/stj/stf

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Parties

Catsumi Fushimi e Cia Ltda

Recorrentes

Lidia Adelia Vilella Borges

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indeferiu pedido de penhora do imóvel matrícula nº 3516 deve ser mantida diante da preclusão por decisão anterior não recorrida
  2. 2 Se o acórdão recorrido teria omissão ou contradição por não analisar pedido específico de penhora
  3. 3 Se a ineficácia da alienação por fraude à execução (art. 792, §1º CPC) se estende a terceiros e a honorários